LOCAL: LARISON HOTÉIS - AV. MAL. RONDON, 1800, BAIRRO - CENTRO - JI-PARANÁ-RO - TELEFONE PARA RESERVA: 98114-7429

Almoço às 12:00 às 13:30 horas

OBJETIVO:

O treinamento é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas e de  Controle  dos órgãos da Administração Direta, Indireta da administração Municipal ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990

PÚBLICO – ALVO:

Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas;
Agentes públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, Prefeito, Secretários Municipais, Técnicos da Recursos humano, folha de pagamento, Servidores e Fiscal do RPPS, Controladores, Auditores Públicos, Vereadores  e demais pessoas interessadas na matéria

I. PROGRAMA DO TREINAMENTO:

• CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS:
• Conceitos fundamentais;
• Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
• Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
• Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
• Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
• Denúncia anônima: procedimento.

II. INSTRUÇÃO PRÉVIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Dever de apurar;
• Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
• Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
• Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
  • Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
  • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  • Sindicância Patrimonial – SINPA;
  • Sindicância Acusatória – SINAC;
  • Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
• Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
• Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
• Processos Disciplinares de Rito Sumário:
  • Abandono de Cargo: características; produção probatória;
  • soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
  • Inassiduidade Habitual: características; produção probatória;
  • soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
  • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
• Instauração do processo:
  • Comissão Processante: critério de escolha dos membros, suspeições e impedimentos legais;
• Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

III. REALIZAÇÃO DA SINAC OU DO PAD PELA COMISSÃO PROCESSANTE

1. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
2. Instrução:
   • Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
   • Instalação dos trabalhos: procedimento;
   • Designação do Secretário: procedimento;
   • Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
   • Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
   • Produção probatória:
     • Perícias e Assessoramento Técnico, diferenças e procedimentos,
     • Incidente de Sanidade Mental;
     • Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
     • Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
     • Defesa:
       • Prazos;
       • Citação para apresentar defesa escrita;
       • Citação por edital;
       • Revelia;
       • Defensor dativo.
       • Relatório:
         • Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
         • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

IV. JULGAMENTO DISCIPLINAR

• Competência e prazo;
• Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
• Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
• Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
• Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

VI. FASE RECURSAL

• Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
  • Pedido de Reconsideração;
  • Recurso Administrativo;
  • Revisão.

INSTRUTOR: JOSÉ BENEDITO DO PRADO FILHO

ADVOGADO, CONTADOR, ESPECIALISTA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHA NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRABALHOU NO SETOR CORRECIONAL POR 3 ANOS, REALIZANDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E LEGALIDADES DE PAD, E TAMBÉM FOI SUPERINTENDENTE DE AÇÕES ESPECIAIS, LECIONOU CURSOS DE PAIC E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA SERVIDORES DAS UNIDADES INTERNAS DE CORREIÇÃO, COMPÔS BANCA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES DAS UNISECOR, SENDO RESPONSÁVEL POR ELABORAR QUESTÕES E AVALIAR CANDIDATOS EM PROVA ORAL.

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal OU PIX CNPJ: 08571023000168 em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço, 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.450,00

02 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.250,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.150,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

IMPORTANTE
A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.