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LOCAL: Laríson Hotéis - Av. Carlos Gomes, 756 - São Cristóvão, Porto Velho – RO – Telefone para Reservas: 69-99300-9669

OBJETIVO:

A desatualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, ambos muitas vezes conflitam entre si, bem como, com as Constituições Federal e Estadual. São atos normativos que em muitas Câmaras Municipais encontra-se obsoleto ou quase sempre nada menciona sobre sua finalidade precípua que é definir as normas e regras para o funcionamento da Câmara Municipal e do Município, deixando muitas lacunas nas atividades do seu dia a dia.  A Lei Orgânica Municipal apresenta pontos básicos que devem conter no Regimento Interno da Câmara Municipal para que procedam à sua devida atualização, faz se necessário a Revisão e Atualização das duas leis no Município.

PÚBLICO – ALVO:

l - LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL

1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDENDO A REGRA DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
2. PREÂMBULO TÍTULO
3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
4. DO PODER MUNICIPAL
5. DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
6. DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
7. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

II - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

1. LEGISLATIVO NO DIA A DIA
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3. DA INSTALAÇÃO
4. DA MESA DA CÂMARA
5. DAS COMISSÕES
6. DO PLENÁRIO
7. DOS VEREADORES
8. DAS SESSÕES
9. DA TRIBUNA POPULAR
10. DAS PROPOSIÇÕES
11. DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
12. DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES
13. DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
14. DA VOTAÇÃO
15. DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
16. DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
17. DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL E URGENTE DE PROPOSITURAS DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS
18. DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
19. DOS ORÇAMENTOS
20. DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
21. DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
22. DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E REGISTROS DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
23. DA SECRETARIA DA CÂMARA
24. DA POLÍCIA INTERNA
25. DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
26. DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
27. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

INSTRUTOR - MAGNO PEREIRA:

Advogado com especialidade na administração pública, atuação no direito administrativo e eleitoral. Consultor em Licitação e Contratos de Governo e Empresas. Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Membro fundador da AUDICOM – Associação dos Auditores e Controladores dos Municípios de Mato Grosso. Experiência na área pública com Carreira de Controlador desde 2010 da Câmara Municipal de Rondonópolis/MT. Com as seguintes obras publicadas: Propaganda eleitoral o que você precisa saber; Livro da Lei Orgânica de Rondonópolis-MT - 3ª edição.

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

METODOLOGIA DO TREINAMENTO:
Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço, 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento

01 Inscrição R$ 1.450,00
02 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada
03 Inscrição por município R$ 1.250,00 cada
05 Inscrição por Município R$ 1.150,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação
da inscrição favor enviar o empenho por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 –
99907-7696.

IMPORTANTE - A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º
(Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.