LOCAL:  Hotel Jácone, R. Dois de Abril, 1530 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO - contato pra reserva: 3422-0157 whatts

Dia 05/04/2023 das 13:30hs às 17:30hs – Dia 06/04/2023 das 8:00hs às 17:30hs

às 12:00hs – Almoço das 12:00 às 13:30 horas

INCLUSO NA PROPOSTA:  01 Almoço, 03 Coffe Break, Kit com Pasta, Garrafa de água, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas.  

DISCRIÇÃO E OBJETIVO:

A Transparência publica atua no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, a fim de que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados.

Temos como objetivo capacitar servidores sobre fundamentos e atividades relacionadas à Transparência publica, Portal de Transparência, Ouvidoria Pública e proteção de dados-LGPD.

Público-Alvo:  Gestores, Vereadores, contador, controlador, servidores que atuam na transparência e ouvidoria pública e segurança das informações, servidores dos departamentos de recursos humano,  Secretários Municipais e Legislativos, assessores, técnicos, chefes de setor, diretor de departamentos, supervisor, gerente, assessor jurídico, assistente administrativos, agente administrativo e servidores municipais, bem como os demais servidores ocupantes de cargos comissionados e em função de confiança e outros interessados no tema.

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

I – LC 131/2009: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL

1. Fundamentos Legais da Transparência Pública
2. Origem, História e Evolução no Brasil
3. Transparência, publicidade e propaganda
4. Promoção pessoal
5. Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6. Inovações das Leis 131/09
7. Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8. O Portal da Transparência
9. Sistemas externos de apoio à transparência
10. Plataformas tecnológicas
11. Orientações finais
12. Navegação
13. Administrador
14. Leiaute
15. Links do cabeçalho
16. Links do menu lateral:
17. Legislação
18. Receitas e despesas
19. Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
20. Balanços contábeis
21. Glossário
22. Perguntas frequentes
23. Licitações e contratos
24. Preços referenciais de serviços
25. Terceirizados
26. Cadin municipal
27. Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
28. Remuneração de servidores
29. Outros itens que se fizerem necessários
30. Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas)

II – LEI 12.527/2011 – ACESSO À INFORMAÇÃO

1. Evolução histórica do direito à informação
2. O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3. Interesse pessoal e interesse público
4. A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5. Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6. Procedimentos para requerer informações
7. Comissão de Classificação de documentos
8. Documentos sigilosos
9. Instruções dos Tribunais de Contas
10. Recomendações do MP – Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11. Casos que autorizam/recomendam negar a informação

III – LEI 13.460/2017 – DIREITOS DOS USUÁRIOS (DUSP) –

1. Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2. Atribuições do CMU
3. Ouvidoria Municipal
4. Finalidades
5. Estruturação humana
6. Competências da ouvidoria
7. Competências do órgão central do sistema
8. A manifestação dos usuários
9. As respostas da Ouvidoria
10. Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11. Das denúncias

IV – LEI 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018)
2. O que a lei disciplina
3. Aplicação da lei
4. Nomenclaturas
5. Princípios aplicáveis
6. Tratamento dos dados
7. Direitos do titular
8. Fiscalização e Responsabilidades
9. Segurança e boas práticas
10. Autoridade nacional

INSTRUTORA: CÍNTIA BRUNO FERREIRA GARCIA.

Jornalista, Especialista em Comunicação Pública e Especialista em Gestão de Qualidade, Especialista em Administração do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Especialista em Ensino de História na gestão de políticas sociais, Experiência em Comunicação Institucional, Comunicação Empresarial, Marketing, Fotografia, Gestão de Redes Sociais, Gestão Pública e Gestão de Políticas Sociais, trabalha na assessoria de imprensa na Câmara municipal de Jacarezinho  responsável pela produção de conteúdo jornalístico, fotografias, gestão das redes sociais da instituição e atendimento aos órgãos de imprensa, consultoria em Capacitação e Treinamentos Gerenciais na área de Gestão Pública, Gestão em Políticas Sociais e Comunicação Pública, Marketing Político, Oratória entre outras.

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO:R R PEREIRA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.450,00

02 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.250,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.150,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

IMPORTANTE – A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.