LOCAL: Laríson Hotéis - Av. Carlos Gomes, 756 - São Cristóvão, Porto Velho – RO – Telefone para Reservas: 69-99300-9669 Dia 29/03/2023 das 08:00hs às 17:30hs - Dia 30/03/2023 das 8:00hs às 17:30hs - Dia 31/03/2023 das 8:00hs às 12:00hs - Almoço das 12:00 às 13:30 horas.  

OBJETIVO:

A desatualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, ambos muitas vezes conflitam entre si, bem como, com as Constituições Federal e Estadual. São atos normativos que em muitas Câmaras Municipais encontra-se obsoleto ou quase sempre nada menciona sobre sua finalidade precípua que é definir as normas e regras para o funcionamento da Câmara Municipal e do Município, deixando muitas lacunas nas atividades do seu dia a dia.  A Lei Orgânica Municipal apresenta pontos básicos que devem conter no Regimento Interno da Câmara Municipal para que procedam à sua devida atualização, faz se necessário a Revisão e Atualização das duas leis no Município.

PÚBLICO – ALVO:

Prefeito, Vereadores, assessores, servidores do poder legislativo e do poder executivo, controladores, assessor jurídico, procurador, secretários Legislativo e executivo, assessor parlamentar, diretores legislativo e executivo, chefes de gabinetes e demais servidores.

PROGRAMA DO TREINAMENTO

1. ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

1.1. Introdução 1.2. Regramento Constitucional

2. AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS

2.1     Tipos de competências 2.1.1 Competência privativa ou exclusiva 2.1.2 Competência Comum 2.1.3 Competência Concorrente 3        AS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS

4. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

4.1     Poder-Dever de promulgar a Lei Orgânica 4.2     Particularidades da Lei Orgânica 4.3     A Lei Orgânica dispõe sobre: 4.4     Como funciona o processo legislativo de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

5. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

5.1. Função de Legislar 5.2. Função Fiscalizadora e Julgadora 5.3. Função Administrativa 5.4. Estrutura da Câmara Municipal

6. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

6.1    Conceito 6.2    Tipo de Proposição 6.3    Disposições do Regimento Interno 6.4    Instalação da Legislatura 6.5    Sede da Câmara 6.6    Eleição da Mesa 6.7    Posse dos Agentes Políticos 6.8    Vereadores: Direitos e Deveres 6.9    Legislatura 6.10 As Sessões Legislativas 6.11 Da Mesa Diretora 6.12 Do Plenário 6.13   Das Comissões 6.14. Normas Legais 6.15. Normas Regimentais

7. INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO

7.1. Conceito 7.2     Tipos de Iniciativa 7.3. Iniciativa do Executivo 7.4     Iniciativa do Legislativo

8. O PROCESSO LEGISLATIVO

8.1. As emendas à Lei Orgânica 8.2     Leis Complementares 8.3    Lei Ordinária 8.4     Leis Delegadas 8.5.  Decretos Legislativos e Resoluções

9. A TRAMITAÇÃO

9.1 Recebimento das Proposições 9.2   Encaminhamento às Comissões 9.3   Discussão 9.4 Deliberação e Quórum 9.5   Votação 9.6   Retirada de Projeto 9.7   Elaboração Legislativa Especial 9.8   Orçamento 9.9   Códigos 9.10 Participação dos Cidadãos 9.11 Aprovação e Autógrafo 10      AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO 10.1   Sanção 10.2   Veto 10.3   Promulgação, ordenar a publicação de lei ou similar, tornar público; publicar oficialmente

11. PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA

11.1   Publicação 11.2. Vigência 11.3. Vacância 12      ORGANIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS 12.1   Artigos 12.2   Numeração e Desdobramento 12.2.2 Caput 12.2.3 Parágrafos

INSTRUTOR: HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado, Pós-graduado Lato Sensu: em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Metodologia do Ensino Superior, Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra, Pós-graduação Stricto Sensu: Mestrado em Direitos Humanos e Interculturalidade, Universidade Pablo de Olavide – Espanha, Mestrado em Educação Universidade de Rondônia, Doutorado em Direito Universidade Complutense de Madrid. Consultor Legislativo, Professor de Graduação e Pós-graduação em universidades brasileiras e estrangeiras. Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar da Assembleia Legislativa de Rondônia por mais de 12 anos, Diretor Técnico Legislativo do Governo do Estado de Rondônia por 12 anos, Secretário Subchefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Secretário Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia. Atualmente é Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

INCLUSO NA PROPOSTA:  03 Almoço, 05 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento    01 Inscrição R$ 1.450,00 02 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada   03 Inscrição por município R$ 1.250,00 cada 05 Inscrição por Município R$ 1.150,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.

  27, 28 e 01/02 /2023