LOCAL: Larison Hotéis - Av. Mal. Rondon, 1800, Bairro - Centro Ji-Paraná-RO -  Telefone para reserva: 98114-7429

Dia 30/11/2022 das 13:30hs às 17:30hs -Dia 01/12/2022 das 8:00hs às 17:30hs- Dia 02/12/2022 das 8:00hs às 13:30hs  -  Almoço das 12:00 às 13:30 horas

OBJETIVO:

Preparar os agentes públicos da área contábil, controle interno e planejamento, para atender, atualizar e acompanhar às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Conhecer as responsabilidades de cada unidade administrativa, os prazos exigidos pelo SIAFIC, a preparação para a escolha das tecnologias a serem adotadas, como deve ser criado e como deve ocorrer a execução do cronograma de implantação do SIAFIC, de acordo com às novas regras, os mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000.

PÚBLICO – ALVO:

Prefeitos, gestores, secretários, profissionais da Contabilidade, agentes de controle interno, auditores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como servidores e assessores do Poder Legislativo, e demais pessoas interessadas no assunto.

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

1. Eixo I: Contextualização Legal

• Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988
• Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000
• Lei Complementar n^o 131, de 27 de maio de 2009
• Decreto Federal n^o185, de 27 de maio de 2010
• Portaria MF n^o 548, de 22 de novembro de 2010
• Lei Complementar n^o 156, de 28 de dezembro de 2016
• Portaria STN n^o 549, de 7 de agosto de 2018
• Emenda Constitucional n^o 108, de 26 de agosto de 2020
• Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
• Lei Complementar n^o 178, de 13 de janeiro de 2021
• Emenda Constitucional n^o 109, de 15 de março de 202

2. Eixo II: O Plano de Ação

• A Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)
• A Conferência dos prazos para implantação
• A realização do diagnóstico dos sistemas atuais no Município
• A análise técnica dos itens que devem ser exigidos dos sistemas para o cumprimento do Decreto n^o540, de 2020
• A elaboração do Plano de Ação
• O Cronograma para Implantação
• O que deverá constar no cronograma de implantação do SIAFIC
• Quando fazer a revisão do cronograma de implantação do SIAFIC
• Avaliação, Acompanhamento e Revisão do Plano de Ação
• A execução das ações propostas no Plano de Ação

3. Eixo III: SIAFIC

• O que é o SIAFIC e seus objetivos
• O que significa Padrão Mínimo de Qualidade
• As características e requisitos do SIAFIC quanto à transparência
• Diferenças entre Sistema Único x Sistema Integrado x Sistemas Estruturantes
• O que são módulos complementares do SIAFIC
• Quais os módulos obrigatórios para fins de cumprimento do SIAFIC
• Dados e demonstrativos que deverão ser disponibilizados e abrangência
• Como deverá ser realizado o gerenciamento do SIAFIC
• Responsabilidade pela contratação, desenvolvimento, manutenção e atualização do SIAFIC e como deverá ocorrer a integração de sistemas e transmissão de dados
• Visão geral do SIAFIC no Município e a relação Executivo x Legislativo x Indiretas
• A gestão do Município em relação ao SIAFIC: Alterar contratos vigentes ou licitar
• A gestão do contrato com o fornecedor de sistemas
• Quais são os impactos da implantação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), frente a implantação do SIAFIC
• SIAFIC: Requisitos de Procedimentos Contábeis
• SIAFIC: Requisitos de Transparência da Informação
• SIAFIC: Requisitos de Tecnológicos
• SIAFIC: Requisitos Gerais
• Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000
• Qual a obrigatoriedade de divulgação e a necessidade de transparência das contas municipais
• Avaliação da implantação do SIAFIC e os ajustes a serem realizados
• A transição do Sistema Atual para o SIAFIC
• Estratégia para o desenvolvimento do SIAFIC
• Os principais pontos de melhoria nos sistemas frente as atuais exigências

4. Eixo IV: Fiscalização e a Governança Pública

• A Contabilidade como base do sistema de informações
• Os objetivos da contabilidade no ente
• Órgão Central de Contabilidade Municipal
• Normas Contábeis Internas
• Regulamentação sobre as alterações nos processos com a implantação do SIAFIC
• O Papel do Poder Executivo e dos demais poderes e órgãos
• Responsabilidades das Unidades Administrativas
• Os impactos nas rotinas de trabalho e fluxos de informações
• Os Desafios para a Gestão Pública
• A comprovação do atendimento dos requisitos mínimos
• Responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno (UCCI)
• Responsabilização pelo Descumprimento do Decreto nº 10.540, de 2020

INSTRUTORA: ADRIANA FANTINEL

Contadora, Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 16 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).   Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Conta: 71.116-0 Agência: 0951-2 Banco do Brasil S/A em nome de R P de Souza Cursos-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Sala A, Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço, 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.300,00

02 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.100,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.000,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.