LOCAL: Larison Hotéis - Av. Mal. Rondon, 1800, Bairro - Centro Ji-Paraná-RO -  Telefone para reserva: 98114-7429

Dia 08/08/2022 das 13:30hs às 17:30hs - Dia 09/08/2022 das 8:00hs às 17:30hs - Dia 10/08/2022 das 8:00hs às 12:00hs -  Almoço das 12:00 às 13:30 horas

OBJETIVO:

O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle

PÚBLICO – ALVO:

Gestores, Secretarios Municipal, Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, comissão de orçamento e finanças, Conselho Municipal de saúde e educação, assessores de comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

1. Contextualização: a. Elaboração da LOA 2023: Contexto em face a Pandemia da Covid-19. 2. Referências legais e normativas a. Impacto das LC 173/2020 e 178/2021. b. Alterações da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. c. Emenda Constitucional no 109/2021. 3. A integração entre os instrumentos de Planejamento: PPA, LDO E LOA a. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA (Elaborado no primeiro ano de mandato). b. Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Adequação em face da elaboração do PPA a posteriori). 4. As Previsões Legais para a LOA 2023, com as alterações promovidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) devidamente atualizado pela legislação vigente; 5. Receita Orçamentária a. Classificação de acordo com a Portaria no 163/2001 atualizada. b. Impactos da Pandemia na projeção da arrecadação. c. Tratamentos do Novo FUNDEB. d. Transferências Voluntárias. e. Mudança dos critérios de repartição do ICMS. 6. Despesa Orçamentária a. Classificação de acordo com a Portaria no 163/2001 atualizada. b. Limites da EC no 109/2021. c. Restos a Pagar. d. Despesas de Exercícios Anteriores. e. Precatórios (novo Regime Especial). f. Ajustes dos limites de gastos com Pessoal. g. Nova sistemática de aplicação dos recursos do FUNDEB. 7. A elaboração do orçamento do Poder Legislativo e os cálculos dos Limites Constitucionais e da LRF para 2023: a) limite do subsídio dos vereadores; b) limite de 5% dos subsídios sobre a Receita; c) limite da despesa com pessoal (LRF); d) limite de 70% para folha de pagamento (CF); e e) limite de gastos totais. 8. A elaboração do orçamento do RPPS a) Princípios orçamentários aplicados aos orçamentos previdenciários; b) Particularidades orçamentárias dos RPPS; c) Elaboração dos orçamentos dos Fundos Financeiro e Previdenciário dos RPPS que possuem segregação de massas; d) Utilização da fonte tesouro quando o RPPS possui repasse de cobertura de insuficiências financeiras; e) Fixação de despesas patronais dos servidores do RPPS; f) Procedimentos orçamentários dos RPPS para utilização do superávit dos recursos da taxa de administração; g) Consolidação da proposta orçamentária no orçamento do Ente. 9. As alterações na padronização das fontes e destinações de recursos conforme legislação vigente; 10. Como funciona o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); 11. Considerações sobre a política de gasto com pessoal; 12. Elementos e análise dos dados que devem constar nos demonstrativos; 13. Como deverá ser apresentado o projeto de lei, e qual seu conteúdo dos seus anexos; 14. Créditos Adicionais: a. Ordinários: Fixação. b. Adicionais: Autorizações. c. Extraordinários (Calamidade Pública). d. Realocação de créditos orçamentários (Autorizações). 15. Audiências Públicas e Transparência; 16. Processo Legislativo, na análise da LOA: a. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças; b. Emendas Legislativas; c. Emendas Impositivas: Bancada e Individuais; d. Vetos do Poder Executivo.

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017). -Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

PAGAMENTO MEDIANTE: Boleto Bancário/transferência Bancária para Conta: 71.116-0 Agência: 0951-2 Banco do Brasil S/A em nome de R P de Souza Cursos-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Sala A, Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço – 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.300,00

02 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.100,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.000,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.