LOCAL: Larison Hotéis - Av. Mal. Rondon, 1800, Bairro - Centro Ji-Paraná-RO -  Telefone para reserva: 98114-7429

Dia 10/08/2022 das 13:30hs às 17:30hs - Dia 11/08/2022 das 08:00hs às 17:30hs - Dia 12/08/2022 das 8:00hs às 12:00hs - Almoço das 12:00 às 13:30 horas

OBJETIVO:

O Setor de Tesouraria é uma das estruturas fundamentais dentro de organizações pública, tanto na Administração Direta e Indireta, em virtude de estar ligado não somente com o pagamento dos fornecedores, mas como também a transparência e credibilidade do órgão com a área privada.

 Realizar o processo de forma correta, onde se consiga deixar claro como fazer, quais as técnicas que precisam ser aplicadas e de quem é a responsabilidade é importante e primordial para que o Município, tanto a nível de Poder Executivo como de Poder Legislativo e demais Autarquias municipal possa controlar seus recursos e que os demonstrativos contábeis possam espelhar os saldos bancários envolvidos.

         A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem por objetivo principal estabelecer que gestores públicos mantenham, a cada ato que gere novas despesas, o equilíbrio das suas contas, conforme se pode observar no seu art. 1º, § 1º:

Art. 1º (...)

• 1^oA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assim, a exigência da elaboração do impacto orçamentário e financeiro tem relação prévia em manter a responsabilidade na gestão fiscal equilibrada, nas ações e/ou atos de criação, expansão ou aumento da despesa pretendida pelo gestor. Fato estes que estão ligados diretamente às determinações impostas pelo art. 14, art. 16, art. 17, art. 24 e art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

Lembrando que a referida ferramenta gerencial, no momento da sua elaboração, deverá apresentar, de forma individualizada, a estimativa orçamentária e a estimativa financeira, para o exercício em vigor e para os dois seguintes.

PÚBLICO – ALVO:

O curso tem como público-alvo os servidores da tesouraria, contabilidade e controle interno do Poder Executivo (administração direta e indireta) e do Poder Legislativo, bem como Secretários Municipais de todas as áreas, em especial Finanças e Administração, Secretários, Coordenadores, Assessores e Consultores na área pública, bem como servidores e agentes públicos nas áreas de Auditoria, Controladoria, Finanças, Orçamento, Planejamento, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, Servidores do RPPS e demais autarquias e demais Servidores da Administração Pública em geral.

CONTEÚDO PROGRÁMATICO

1. TESOURARIA E O TESOUREIRO

1.1.  Atribuições e requisitos no setor e do cargo; 1.1.1. Relação com tomada de decisão do gestor; 1.2. Estrutura organizacional da Tesouraria 1.2.1. Organograma funcional 1.2.2. Relatórios e rotinas 1.3. Programação Financeira e Cronograma de Desembolso (Fluxo de Caixa): 1.3.1. Significado e Funcionamento; 1.3.2. Como conhecer a situação financeira inicial da entidade para a elaboração do fluxo de caixa 1.3.3. Ajustes do fluxo durante a execução orçamentária 1.3.4. A elaborações na prática 1.4.  Ordem cronológica de pagamento: 1.4.1. Legislação, aplicação e transparência; 1.5. Conciliação Bancária: 1.5.1. Regramento e periodicidade da sua elaboração; 1.5.2. Como organizar e promover a sua elaboração. 1.5.3. Elaboração prática das conciliações 2. IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO 2.1. O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); 2.1.1. Exigências em despesas de caráter continuado 2.1.2. Aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto” 2.1.3. Seu papel na renúncia de receita 2.1.4. Como aplicá-lo em relação as operações de créditos 2.2. Por que da sua necessidade? 2.2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas 2.2.2. Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso; 2.2.3. Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas 2.3.  Requisitos estruturais para elaboração; 2.3.1. Encaixe perante a LDO e a LOA 2.3.2. A indicação perante as metas fiscais 2.3.3. Apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento 2.4. Quando da não obrigatoriedade de elaboração 2.4.1. Contratação temporária 2.4.2. Despesas consideradas irrelevantes.

2.5. Exercícios práticos de elaboração e análise do demonstrativo.

FACILITADORA: ADRIANA FANTINEL Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017). -Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

PAGAMENTO MEDIANTE: Boleto Bancário/transferência Bancária para Conta: 71.116-0 Agência: 0951-2 Banco: Banco do Brasil S/A em nome de R P de Souza Cursos-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Sala A, Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço – 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.300,00

02 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.100,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.000,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

Atenção: com o crescimento do Covid. Pedimos a compreensão de todos usando máscaras.

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