LOCAL: Larison Hotéis - Av. Mal. Rondon, 1800, Bairro - Centro Ji-Paraná-RO -  Telefone para reserva: 98114-7429

Dia 11/07/2022 das 13:30hs às 17:30hs - Dia 12/07/2022 das 08:00hs às 17:30hs - Dia 13/07/2022 das 08:00hs às 12:00hs

Almoço das 12:00 às 13:30 horas

APRESENTAÇÃO:

O treinamento tem por objetivo a promoção de ações da aprendizagem que permitam desenvolver e aprimorar as competências específicas, relacionadas aos processos da Ouvidoria e Transparência pública, contribuindo para a melhoria contínua do atendimento ao manifestante externo ou interno.  Oferece aos agentes públicos e gestores a compreensão, a metodologia e o conhecimento do fluxo dos atos preparatórios relativos à ouvidoria e transparência pública.

PÚBLICO – ALVO:

Todos os agentes públicos, ouvidores, técnicos responsáveis pelo portal de transparência, assim como também servidores que publicam no portal de transparência das entidades, Vereadores, gestores, assessor Juridico, Controlador interno  e demais que necessitam aprimorar suas técnicas de transparência e ouvidorias.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. OUVIDORIA MUNICIPAL: ( Práticas de atendimento ao usuário, Respostas a pedido de acesso à informação, Atuação integrada e sistémica (Rede Nacional de Ouvidorias), Os direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei Federal no 13.640/2017), Missão e papel das ouvidorias (participação social, simplificação de serviços públicos, interação com os usuários, aprimorar a gestão), Atribuições e deveres (Lei Federal no 3.640/2017), e Ouvidoria x Controle Social e Controle e participação social.
2. IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO: Ouvidoria: unidade responsável pelo recebimento e tratamento de manifestações, Estruturação:(governança, legitimidade e independência, vinculação, normativos internos definindo competências, Funcionamento, Canais de comunicação, Equipe de trabalho e Minuta de normatização
3. MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS: Tipos: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais, Análise preliminar da ouvidoria: (requisitos mínimos de autoria e materialidade; Proteção ao denunciante, Painel de monitoramento, Fluxo de atendimento nas ouvidorias, prazos, pedido de complementação e resposta conclusiva.
4. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS: Qualidade, comunicação, linguagem, empatia e humanização do atendimento, serviços públicos, direitos dos usuários e carta de serviços e avaliação dos serviços.
5. PÚBLICOS: indicadores de eficácia, efetividade ou eficiência, Atendimento durante a Pandemia COVID.
6. OUVIDORIA X LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: LAL: Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação – LAI, Direito Fundamental (CF/88): Princípio da Máxima Divulgação; Transparência Ativa e Passiva; Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; Pedido de Acesso à Informação: "Pedir é seu direito, não importa o porquê"; Painel de monitoramento e abrangência da LAI; Prazos, procedimentos e linguagem; e Recursos.
7. DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES: Constituição Federal/88; Lei Federal no 13.460/2017; Decreto Federal no 9.492/2018, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 131/2009,  Lei nº 12.527/2011, INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017/TCE-RO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62/2018/TCE-RO, Instrução Normativa nº 26/TCE-RO-2010;
8. DA JURISPRUDÊNCIAS: Entendimentos técnicos e análise de casos práticos.

INSTRUTORA:

LARISSA PINHO DE ALENCAR - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, Doutora em Ciências Políticas, Mestre em Educação e Políticas Públicas,  Professora universitária de Direito Digital, Direito Constitucional I em Escolas das Magistraturas, Palestrante e pesquisadora na área de Direito Digital, cursos e treinamentos em vários setores da Administração pública, Membro do Conselho Editorial da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Autora do E-book sobre Inteligência Artificial e do E-book sobre LGPD, Autora e coordenadora de Obras Jurídicas.

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Sala A, Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

Forma de Pagamento: Boleto Bancário, Transferência Bancaria para Conta: 71.116-0 Agencia: 0951-2 Banco: Banco do Brasil S/A em nome de R P de Souza Cursos-ME.

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoço – 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com  participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.300,00

02 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.100,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.000,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.